Lex7on · Versão 1.0 · Atualizado em 18/07/2026
O Lex7on é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão jurídica — cadastro de processos, clientes, prazos, agenda, financeiro e monitoramento de publicações e movimentações processuais. Estes Termos regem o uso da plataforma pelo usuário e pelo escritório de advocacia que ele representa (o "Contratante").
Para usar o Lex7on é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Cada conta está vinculada a um escritório; o usuário declara ter poderes para representá-lo.
O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou inadimplência.
O Lex7on é oferecido em planos com funcionalidades e limites distintos, informados na página de planos. O plano gratuito possui limites de uso; recursos como o monitoramento automático são exclusivos dos planos pagos. Preços, formas de pagamento e periodicidade são os vigentes no ato da contratação.
O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, cessando as cobranças subsequentes; não há reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso.
O Lex7on é uma ferramenta de apoio e não substitui a atuação, o julgamento e a diligência do advogado. Os prazos, cálculos de dias úteis, feriados, sugestões de recurso e classificações são gerados por regras automatizadas e constituem apenas sugestões. O usuário deve sempre conferir os dados oficiais nos autos e nos sistemas dos tribunais.
As informações de processos são obtidas de fontes públicas (por exemplo, DataJud/CNJ e Diário de Justiça Eletrônico Nacional — DJEN) e podem estar incompletas, defasadas ou indisponíveis, especialmente em processos sob segredo de justiça. O Lex7on não garante a completude, a atualidade ou a exatidão dessas fontes e não se responsabiliza por perda de prazo, decisão ou qualquer prejuízo decorrente de confiança exclusiva na ferramenta.
O usuário concorda em não: (a) usar a plataforma para fins ilícitos; (b) tentar acessar dados de outros escritórios; (c) realizar engenharia reversa, sobrecarga, varredura automatizada não autorizada ou qualquer ato que comprometa a segurança e a disponibilidade do serviço; (d) inserir dados de terceiros sem base legal adequada.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Segurança da Informação. Em relação aos dados dos clientes do escritório inseridos na plataforma, o escritório é o Controlador e o Lex7on atua como Operador, tratando os dados conforme as instruções do Contratante e estes Termos.
O software, a marca e os elementos visuais do Lex7on são de titularidade do fornecedor. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de titularidade dele; concede-se ao Lex7on licença limitada para tratá-los estritamente para a prestação do serviço. Mediante solicitação ou encerramento, os dados podem ser exportados e/ou excluídos conforme a Política de Segurança da Informação.
O Lex7on empenha-se para manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta, podendo haver manutenções e indisponibilidades. Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas e um novo aceite poderá ser exigido.
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Lex7on por danos limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta.
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir controvérsias. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas ao contato informado na plataforma.